Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CETRO 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- qq044785
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Clube Campestre é um local criado em 2003 que oferece um espaço para competição de corrida de cavalos na modalidade trote aos seus aficionados. De acordo com a tabela VII do Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, deve recolher, a título de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), R$2.400,00. Sobre a referida situação, analise as assertivas abaixo.I. A TFE é mensal, lançada pelo próprio contribuinte, devendo ser recolhida de forma antecipada.II. Pode o Poder Público, em fiscalizando o estabelecimento, determinar se a TFE considerará o nível de risco à saúde animal para ser lançado corretamente. III. A TFE é anual e, desde que a parcela não seja inferior a R$50,00, seu recolhimento pode ser parcelado.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas. .
- EIII, apenas.