Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CETRO 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- qq044793
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de Finanças, observando determinados pontos, que estão apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.
- AA empresa que detiver várias filiais espalhadas pela cidade terá de certificar a raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todas elas.
- BAs comunicações realizadas pela Secretaria de Finanças ao contribuinte por meio eletrônico, via DEC, dispensa o envio de correspondência via correio e publicação no Diário Oficial da Cidade.
- CCom o intuito de atender prazo, será considerado tempestivo aquele que for transmitido, via sistema, após o encerramento de expediente do órgão responsável.
- DA emissão de avisos via DEC elimina a possibilidade de denúncia espontânea.
- EO documento eletrônico transmitido via DEC pressupõe garantia de autoria, autenticidade e integralidade, sendo esse, para todos os efeitos, considerado original.