Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CETRO 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- qq044803
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o exercício da função de julgar se submete a vedações que devem ser observadas pelo julgador. Dessa forma, um conselheiro do Conselho Municipal de Tributos (CMT) estaria vedado de julgar um caso nas hipóteses abaixo, exceto um conselheiro
- Acontabilista vinculado à empresa de assessoria tributária que assessora o contribuinte, mediante declaração de desconhecimento do caso sub judice.
- Badvogado que foi mandatário do contribuinte há 3 (três) anos.
- Cnomeado pela Municipalidade em casos em que atuou diretamente na fiscalização do tributo.
- Dcujo contribuinte tem como gestor o filho de seu irmão.
- Eque atuou como perito técnico no mapeamento da área referente ao caso sob apreciação do CMT.