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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CETRO 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
qq044805
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São Paulo, em ação fiscal, percebe que o contribuinte omitiu dados indispensáveis à apuração correta da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). De acordo com o Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o Auditor Fiscal deverá enquadrá-lo na seguinte infração e penalidade:
  1. Ainfração relativa à inscrição cadastral com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
  2. Binfração relativa às declarações com multa de R$1.000,00 (hum mil reais).
  3. Cinfração relativa a alterações cadastrais com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
  4. Dinfração sem penalidade específica com multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
  5. Einfração relativa à ação fiscal com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
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GabaritoB — infração relativa às declarações com multa de R$1.000,00 (hum mil reais).

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