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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CETRO 2014

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq044817
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Sobre a isenção, é correto afirmar que
  1. Ano caso do Imposto de Importação, a hipótese de sua incidência é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, sendo que qualquer fato não compreendido nessa hipótese constitui caso de isenção do tributo.
  2. Bse resulta da clara inocorrência do suporte fático da regra de tributação.
  3. Cpode ser concedida mediante decreto do executivo.
  4. Do ato administrativo que defere o pedido de isenção tem natureza meramente declaratória, tal como ocorre com o lançamento tributário.
  5. Esegundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
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GabaritoD — o ato administrativo que defere o pedido de isenção tem natureza meramente declaratória, tal como ocorre com o lançamento tributário.

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