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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CETRO 2014

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq044819
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que
  1. Adispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva.
  2. Bem caso de moratória, se houver seu anulamento, torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto, a cobrança dos respectivos juros de mora
  3. Cse considera o depósito a que se refere o artigo 151, inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a Fazenda Pública.
  4. Dsalvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
  5. Edevedor em recuperação judicial não terá direito a parcelamento do crédito tributário.
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GabaritoC — se considera o depósito a que se refere o artigo 151, inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a Fazenda Pública.

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