Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CETRO 2014
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq044832
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 145, inciso II, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.
- AO serviço de fornecimento de certidões ou de prestação de atividade jurisdicional ao contribuinte solicitante não possui caráter divisível, o que significa dizer que tal serviço não poderá ser cobrado mediante taxa.
- BO serviço de iluminação pública é específico, porém indivisível, posto que é usufruível por todos de forma indistinta.
- CPreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque aqueles, diferentemente destas, são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.
- DO CTN considera serviço público divisível quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
- EA taxa de licença para publicidade, cobrada dos que utilizam placas ou faixas com anúncios, bem como dos denominados outdoors, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia.