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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CETRO 2014

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qq044836
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.
  1. AA repartição da receita tributária afeta a competência tributária.
  2. BA repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.
  3. COs impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.
  4. DTerritórios Federais possuem competência tributária para legislar.
  5. EUma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.

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