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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CIEE 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq045187
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Direito
Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AOs Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.
  2. BOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  3. CCompete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  4. DA Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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