Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CIEE 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq045206
- Banca
- CIEE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
- BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- CA lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese
- DSão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.