Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COMPERVE - UFRN 2014
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq045465
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Controlador Adjunto
Sobre competência tributária, afirma-se:I A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.II Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.III O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):
- AI e III.
- BI e II.
- CII.
- DIII.