Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COMPERVE - UFRN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq045466
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Controlador Adjunto
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo essa lei, o percentual máximo que pode ser comprometido com despesa total com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente líquida, sendo assim distribuído:
- A6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.
- B25% para o Legislativo e 35% para o Executivo.
- C14% para o Legislativo e 46% para o Executivo.
- D10% para o Legislativo e 50% para o Executivo.