Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COMPERVE - UFRN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq045492
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Contador
A Lei Complementar nº 101, sancionada em maio do ano 2000 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu, para toda a federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Essa lei determina que a despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados da Federação, não poderá ser superior a
- A50% da receita orçamentária total.
- B60% da receita orçamentária total.
- C50% da receita corrente líquida.
- D60% da receita corrente líquida.