Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COMPERVE - UFRN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq045500
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura do Assú - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Contador
A Administração Pública tem a prerrogativa de transferir recursos , através da execução da despesa orçamentária, que são destacadas na CF, na Lei 4.320/1964 e na LRF. São despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas , sem fins lucrativos, previstas no §6º do art. 12 Lei nº 4.320/1964, devendo ser observado o disposto nos arts 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000:
- Aauxílios.
- Bsubvenções.
- Cdelegação de despesas orçamentárias.
- Dtransferências constitucionais e legais.