Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COMPERVE - UFRN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq045520
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura do Assú - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Contador
O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de reservas de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de créditos, do serviço da dívida, das operações de créditos por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. No que compete ao município, é considerada dedução da receita para cálculo da Receita Corrente Líquida:
- Adeterminados valores provenientes da formação do FUNDEB.
- Btransferências constitucionais e legais.
- Ccontribuição PIS/PASEP.
- Dcontribuições de empregadores e trabalhadores para Seguridade Social.