Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — COMPERVE - UFRN 2014
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq045638
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é de competência privativa da autoridade administrativa. Observe os casos abaixo.I - A declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.II - A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixou de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.III - Foi comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.IV - O sujeito ativo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.O lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos:
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI e III.
- DII e IV.