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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — COMPERVE - UFRN 2014

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq045640
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
Prefeitura de Jucurutu - RN
Ano
2014
Nível
Médio
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente,
  1. Aapós esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final, proferida em processo regular.
  2. Bapós esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão inicial, proferida em processo regular.
  3. Capós o encerramento do exercício fiscal no qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária principal.
  4. Dapós o encerramento do exercício fiscal subsequente ao de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — após esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final, proferida em processo regular.

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