Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — COMPERVE - UFRN 2014
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq045674
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, vivenciada
- Aem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
- Bno âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, caracterizado o vínculo familiar.
- Cno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos aparentados e unidos por laços naturais.
- Dem relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, desde que comprovada a coabitação.