Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — COMPERVE - UFRN 2014
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq045675
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990) institui, no Livro II, Título I – Da Política de Atendimento, as diretrizes de
- Aefetivo respeito às regras e princípios dessa Lei, bem como as resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado.
- Bqualidade e eficiência do trabalho a ser desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e pela justiça da Infância e Juventude.
- Cmunicipalização do Atendimento e criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, como órgãos de deliberação e controle das ações.
- Dgarantia de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.