Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — COMPERVE - UFRN 2014
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq045676
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003) prevê, no capítulo da Assistência Social, que
- Aa renda mensal é assegurada, com o repasse de benefício no valor de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, aos idosos, a partir de 70 (setenta anos), que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê -la provida por sua família.
- Ba assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
- Co acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
- Da concessão do benefício de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social observará critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição.