Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COMPERVE - UFRN 2014
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq045687
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Sobre competência tributária,afirma-se:I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de lançar, arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.II. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.IV. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.V. O não exercício da competência tributária a defere a qualquer pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.Estão corretas apenas as afirmações:
- AII, III e IV.
- BI, II e III.
- CII, IV e V.
- DI, IV e V.