Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CONSULPLAN 2014
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq046563
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder
- AJudiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
- BExecutivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
- CLegislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
- DLegislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.