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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPLAN 2014

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq046566
Banca
CONSULPLAN
Órgão
MAPA
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos
  2. BA empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
  3. CSão instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
  4. DÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos

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