Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPLAN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq046704
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar”. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:
- ASe as metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias foram atingidas.
- BMedidas propostas para que a despesa de pessoal exceda o limite prudencial.
- CO cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
- DOs limites e condições para realizar operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.