Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — CONSULPLAN 2014
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq046946
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Zootecnista
O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção, o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é atribuição do fiscal
- Aproceder a interdição temporária de estabelecimento.
- Bemitir certificado de conformidade ou outros documentos equivalentes.
- Cexigir registro no MAPA das sementes comercializadas in natura para a alimentação animal.
- Dinstruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização e de registro.