Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CONSULPLAN 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq046972
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
- AAs resoluções do Senado Federal.
- BOs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- CAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
- DOs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
- EAs decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.