Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — CONSULPLAN 2014
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- qq046973
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- BO emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- CO não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
- DA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- EOs princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.