Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CONSULPLAN 2014
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq046986
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem‐estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, EXCETO:
- AA justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
- BA prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado.
- CA fixação do homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social
- DO incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei.
- EO acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer.