Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULPLAN 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq046990
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.
- AAs emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.
- BOs enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de AD
- CNão cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.
- DO Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida
- EAbstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.