Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CONSULPLAN 2014
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq047001
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:
- AO meio ambiente.
- BA lei orçamentária.
- CA segurança interna do País.
- DA probidade na administração
- EO cumprimento das decisões judiciais.