Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CONSULPLAN 2014
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq047002
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:
- AConservar o patrimônio público
- BOrganizar e prestar os serviços de interesse local.
- CLegislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde
- DLegislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico
- ECombater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.