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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq047145
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Nível
Médio
Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, considerando as disposições constitucionais de 1988.
  1. AO mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
  2. BAs terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme definições legais, são bens da União.
  3. COs lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, são bens da União.
  4. DAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais à União, haja vista terem passado a ser propriedade privada dos indígenas a partir do momento que referidas terras passaram a ser consideradas reservas indígenas. Por isso, eles podem legalmente aliená-las.
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GabaritoD — As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais à União, haja vista terem passado a ser propriedade privada dos indígenas a partir do momento que referidas terras passaram a ser consideradas reservas indígenas. Por isso, eles podem legalmente aliená-las.

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