Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq047147
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CBTU
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASão vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- BÉ vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- CSão vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- DSão vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.