Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq047148
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CBTU
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
- ALeis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- BCabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- CO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
- DA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.