Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — CONSULPLAN 2014
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qq047223
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem‐se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
- BA penalidade de advertência converte‐se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
- COs atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
- DA aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.