Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — CONTEMAX 2014
EnfermagemLegislação de Enfermagem
- Código
- qq047285
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- COREN-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação aos débitos dos profissionais de enfermagem, em fase de execução fiscal poderá haver transação quando da realização de audiência de conciliação, podendo o advogado do COREN praticar os atos abaixo, exceto:
- AConceder desconto sobre o valor principal da dívida.
- BTransigir, desde que o instrumento procuratório contemple poderes específicos.
- CDispensar os honorários sucumbenciais, com autorização do COREN, como forma de viabilizar a transação em audiência.
- DDispensar os honorários sucumbenciais, sem autorização do COREN, como forma de viabilizar a transação em audiência, já que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado.
- EConceder desconto sobre o valor dos juros e multa.