Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CONTEMAX 2014
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq047308
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- COREN-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança
- ALesão ou ameaça de lesão.
- BDano ao patrimônio público.
- CIlegalidade ou abuso de poder
- DAto de autoridade
- EDireito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.