Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — CONTEMAX 2014
EnfermagemLegislação de Enfermagem
- Código
- qq047416
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- COREN-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Fiscal
O plenário do Conselho Regional de Enfermagem, mediante poder de polícia administrativa da autarquia, poderá impedir o exercício de enfermagem que esteja colocando em risco a segurança ou a saúde dos usuários. Esse impedimento se dará através de:
- Ainterdição administrativa, bastando para tanto, a expedição de notificação, lavrada por Enfermeiro Fiscal.
- Binterdição ética, assegurando-se à todos os interessados o devido processo legal.
- Cinterdição judicial, promovida pelo Plenário do COREN, através de seu quadro jurídico, assegurandose aos interessados o direto à ampla defesa e ao contraditório.
- Dinterdição sanitária, assegurando-se aos interessados o direito à ampla efesa e ao devido processo legal.
- Einterdição profissional com a finalidade de se proteger os profissionais de enfermagem.