Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COPESE - UFPI 2014
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq047518
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Assistente Social
A assistência estudantil é:
- AUma política pública estabelecida pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, cuja finalidade é ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
- BUm direito assegurado no art. 6º da Constituição Federal quando trata dos direitos sociais fundamentais.
- CUm direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social, ao se voltar para a provisão dos mínimos sociais, realizados através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
- DUm direito assegurado pelo Estatuto da Juventude, estabelecido pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que garante aos estudantes das instituições públicas de educação superior os meios necessários à permanência e sucesso escolar.
- EUma das medidas previstas no Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI, instituído pelo Decreto nº 6.096 de 24 de abril de 2007, com a finalidade de estimular a adesão das instituições de educação superior ao Programa.