Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COPESE - UFT 2014
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq047858
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Araguaína - TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A possibilidade de cobrança nesses moldes, trata-se de.
- ADelegação da capacidade tributária ativa da União ao Município.
- BRenúncia ao poder de tributar da União em favor do Município.
- CDelegação da competência tributária da União ao Município.
- DRenúncia da competência tributária da União em favor do Município.