Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — COPESE - UFT 2014
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq047860
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Araguaína - TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- APelos débitos tributários respondem todos os bens do devedor, exceto o bem de família, ainda que a dívida seja decorrente de impostos predial ou territorial incidente sobre o imóvel.
- BCaso não sejam reservados bens ou rendas suficientes, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
- CA extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
- DNa falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.