Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — COPESE - UFT 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq047861
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Araguaína - TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:
- Atratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- Bdefinir novas alíquotas de imposto.
- Cfor expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- Dtratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.