Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — COPESE - UFT 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq047876
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Araguaína - TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses. II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas os itens III e IV estão corretos.
- DApenas os itens I e III estão corretos