Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPESE - UFT 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq047902
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Araguaína - TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:
- Ao Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
- Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.
- Co Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- Ddeixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.