Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq049263
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para:
- Aafixação de cartazes de procurados, e para decoração natalina.
- Bdecoração natalina ou para desfiles de caráter público, feitos pela administração municipal.
- Cdecoração natalina e de carnaval, feita por moradores.
- Ddecoração em períodos de Copa do Mundo, feita pelas associações de moradores.
- Eeventos religiosos e para cartazes de procurados, desde que autorizados pelo Município.