Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq049268
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Apreendido menor com “linha chilena”, sem reincidência, deve ser aplicada, além da apreensão do produto:
- Amulta aos responsáveis do menor.
- Bmulta ao menor.
- Cencaminhamento do menor ao Conselho Tutelar.
- Dadvertência por escrito aos responsáveis do menor.
- Eencaminhamento do menor ao Ministério Público.