Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq049270
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:
- Ater o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
- Bquando decorrente de ato involuntário.
- Co infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.
- Dhaver arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
- Ehaver comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.