Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq049272
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:
- Aespecial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.
- Bpara serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.
- Cpara desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.
- Despecial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.
- Epara tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.