Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq049283
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):
- APresidente da Câmara dos Vereadores.
- BPrefeito.
- CMesa da Câmara dos Vereadores.
- DChefe da Guarda Municipal.
- ESecretário de Ordem Pública.