Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — COSEAC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq049287
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Ana Paula e Geralda, guardas municipais, recebem em ronda diurna a informação de que em determinada loja do Barreto se vendem fogos de artifício. Ao chegar ao local, surpreendem o dono da loja, Ariosvaldo, vendendo a dois adolescentes fogos de artifício conhecidos como “espada de São Jorge”. Na hipótese, devem Ana Paula e Geralda:
- Aaplicar multa a Ariosvaldo pela venda dos produtos a adolescentes por ser isto infração administrativa.
- Binformar o fato às autoridades judiciárias competentes, uma vez que o fato, embora crime, não foi em flagrante, não podendo Ana Paula e Geralda efetuar a prisão.
- Caplicar multa a Ariosvaldo, uma vez que o fato só seria crime se a venda fosse realizada a criança.
- Dinformar o fato às autoridades judiciárias competentes, já que elas não possuem competência para efetuar prisão.
- Edar voz de prisão a Ariosvaldo, pela prática em flagrante de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o de fornecer fogos de artifício a criança ou a adolescente.